Governo Provincial de Luanda elimina obrigatoriedade da licença de publicidade para identificação de estabelecimentos comerciais

 

Luanda, 20 de julho de 2026 – O Governo Provincial de Luanda (GPL) anunciou o fim da obrigatoriedade da emissão e apresentação da Licença de Publicidade para a identificação de estabelecimentos comerciais na província. A medida, que decorre da entrada em vigor do Decreto Presidencial n.º 117/26, de 2 de julho, pretende simplificar os procedimentos administrativos e reduzir a burocracia para empresas e comerciantes.

Segundo um comunicado divulgado pelo Gabinete de Comunicação Social do Governo Provincial de Luanda, as Administrações Municipais deixam, a partir de agora, de emitir ou exigir esta licença para a afixação, nas fachadas dos edifícios, de nomes, marcas ou designações comerciais que identifiquem empresas legalmente constituídas e autorizadas a exercer a sua atividade.

A decisão aplica-se a uma vasta gama de estabelecimentos, incluindo espaços comerciais, unidades industriais, hotéis, restaurantes, clínicas, farmácias, postos de abastecimento de combustível, oficinas e outras atividades económicas, bem como às viaturas pertencentes às respetivas entidades.

Apesar da eliminação da licença, o Governo Provincial sublinha que continua a ser obrigatório manter a identificação dos estabelecimentos visível, atualizada e em conformidade com a legislação em vigor, facilitando assim as ações de fiscalização e evitando eventuais constrangimentos durante o exercício da atividade económica.

O comunicado esclarece ainda que esta alteração não abrange as empresas que exercem a atividade de publicidade. Nestes casos, continuam a ser exigidas as autorizações legalmente previstas para a instalação de publicidade em espaços públicos ou para ações de caráter cultural, desportivo, recreativo, económico e outras iniciativas semelhantes.

O Governo Provincial de Luanda acrescenta que todas as disposições legais que contrariem o disposto no Decreto Presidencial n.º 117/26 consideram-se revogadas, reforçando o objetivo de tornar mais simples o ambiente de negócios e reduzir encargos administrativos para os operadores económicos.

Os interessados que necessitem de esclarecimentos adicionais poderão dirigir-se aos serviços competentes do Governo Provincial de Luanda durante o horário normal de expediente.

Fonte: Comunicado do Gabinete de Comunicação Social do Governo Provincial de Luanda, de 20 de julho de 2026.