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O Governo de Angola colocou em consulta pública uma proposta de lei que visa criminalizar a divulgação de informações falsas na internet. O documento, elaborado pelo Ministério das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social (MINTTICS), ainda não foi aprovado e está aberto a contribuições da sociedade civil.
A proposta — intitulada “Lei sobre a Divulgação de Informação Falsa na Internet” — prevê penas de 1 a 10 anos de prisão, dependendo da gravidade da desinformação. Entre os pontos principais, está a responsabilização de quem cria ou partilha conteúdos falsos que causem danos à ordem pública, segurança nacional ou reputação de terceiros.
O texto também sugere medidas para limitar o encaminhamento de mensagens em aplicativos como WhatsApp e Telegram, e amplia o alcance da lei a pessoas fora de Angola, desde que o conteúdo tenha como público os cidadãos angolanos.
Apesar do objectivo declarado de combater a desinformação, juristas e jornalistas alertam para os riscos de restrição da liberdade de expressão, caso a definição de “informação falsa” seja vaga.
“É preciso combater as fake news, mas sem abrir espaço para censura”, defende o jurista Carlos Miguel.
O MINTTICS defende que a proposta visa proteger o espaço digital e garantir a integridade das instituições.
A sociedade é convidada a participar na consulta pública antes que o texto siga para o Conselho de Ministros e, posteriormente, para a Assembleia Nacional.
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