Tribunal Constitucional rejeita pedido da UNITA sobre autarquias locais

Partido da oposição acusa o Governo de falta de vontade política para implementar o poder local em Angola.

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Luanda, 6 de outubro de 2025 – O Tribunal Constitucional (TC) de Angola rejeitou o pedido apresentado pela UNITA, que solicitava a declaração de inconstitucionalidade pela ausência de uma lei que regulamente as autarquias locais no país.

A decisão, divulgada esta segunda-feira, mantém a atual situação de indefinição quanto à realização das primeiras eleições autárquicas, um processo há muito aguardado pela sociedade civil e pelas forças políticas da oposição.

Segundo o acórdão, o Tribunal entendeu que a inexistência da lei não constitui, por si só, uma violação da Constituição, uma vez que cabe ao poder legislativo — neste caso, a Assembleia Nacional — a iniciativa e aprovação das normas que concretizam o poder local.

A UNITA lamentou o desfecho do processo, considerando que a decisão do TC “reforça a centralização do poder” e adia a concretização de um dos pilares do Estado Democrático de Direito em Angola. Em comunicado, o partido liderado por Adalberto Costa Júnior afirmou que “não há vontade política por parte do Executivo em criar as condições para o exercício efetivo da autonomia local”.

Por outro lado, fontes próximas ao MPLA afirmam que o Governo continua empenhado em garantir que o processo autárquico avance “de forma responsável e sustentável”, respeitando as etapas técnicas e jurídicas necessárias.

O debate sobre as autarquias volta, assim, a dominar o cenário político angolano, reacendendo discussões sobre descentralização administrativa, participação cidadã e transparência na gestão pública.

Enquanto não há consenso, a sociedade civil mantém a pressão por um calendário claro para a implementação das autarquias, consideradas um passo essencial na democratização da governação local em Angola.

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