Relatório dos EUA aponta violações graves e persistentes de direitos humanos em Angola

Luanda, 15 de agosto de 2025

O Departamento de Estado dos Estados Unidos publicou o Country Reports on Human Rights Practices – 2024 e incluiu Angola entre os países com registo de violações graves e recorrentes. O relatório descreve denúncias de execuções extrajudiciais, detenções arbitrárias, uso excessivo da força pelas forças de segurança, censura e perseguição a jornalistas e ativistas, além de elevados níveis de corrupção e impunidade. Segundo Washington, garantias constitucionais continuam a ser ignoradas, com restrições às liberdades de imprensa, reunião e associação sindical. 

Principais conclusões do relatório

Violência e abusos por agentes do Estado: o documento descreve alegações de assassinatos ilegais, tortura e maus-tratos, bem como repressão violenta de protestos pacíficos e detenções arbitrárias. 

Liberdades fundamentais sob pressão: persistem interferências indevidas na liberdade de expressão, imprensa e associação — incluindo assédio a média independentes e ativistas. 

Sistema judicial fragilizado: o relatório critica o recurso prolongado à prisão preventiva, a falta de imparcialidade e a ineficácia em responsabilizar autores de abusos. 

Corrupção e impunidade: casos de corrupção sistémica continuam sem resposta estrutural à altura, apesar de expulsões pontuais de agentes. 

As constatações dos EUA são coerentes com avaliações independentes. A Human Rights Watch, no seu Relatório Mundial 2025 (que cobre eventos de 2024), detalha episódios de brutalidade policial — incluindo assassinatos, tortura e detenções arbitrárias de manifestantes — e regista superlotação prisional, com metade da população carcerária em prisão preventiva. 

Leis aprovadas em 2024 ampliam preocupações

Em agosto e setembro de 2024, o Presidente João Lourenço promulgou duas leis que, segundo organizações de direitos humanos, restringem severamente as liberdades de expressão, imprensa e associação: a Lei n.º 13/24, dos Crimes de Vandalismo de Bens e Serviços Públicos, e a Lei da Segurança Nacional. A HRW afirma que esses diplomas não cumprem padrões internacionais e podem ser usados para silenciar críticos. 

A própria redação oficial da Lei n.º 13/24 enfatiza um enfoque penal alargado sobre atos que afetem bens e serviços públicos — um ponto que críticos temem ser aplicado de forma ampla a protestos — e foi publicada no Diário da República de 29 de agosto de 2024. 

Indicadores internacionais

Angola é classificada como “Não Livre” no Freedom in the World 2024, com 28/100 pontos, refletindo um ambiente político e civil restritivo. 

No Índice de Perceção da Corrupção 2024, da Transparência Internacional, o país obteve 33/100 pontos (posição 121/180), sem avanços significativos face a anos anteriores. 

Posições do Governo e medidas citadas

Face às críticas, autoridades angolanas têm defendido que a Lei do Vandalismo visa proteger serviços e património públicos e salvaguardar direitos coletivos, argumento reiterado em comunicações oficiais e intervenções públicas. 

O Governo também destaca iniciativas na área dos média, como a criação do Centro de Formação de Jornalistas (CEFOJOR), no Huambo, inaugurado em 12 de janeiro de 2024, para reforçar capacitação e ética profissional. 

Em 1.º de julho de 2025, o Conselho de Direitos Humanos da ONU adotou as recomendações do Exame Periódico Universal (EPU) sobre Angola, processo em que Luanda aceitou parte das propostas e comprometeu-se a melhorias — compromisso que será testado na prática.

O que está em jogo

Para os EUA, expulsões ocasionais de agentes implicados em abusos não configuram reformas estruturais. O desafio central passa por assegurar investigações independentes, responsabilização efetiva, independência judicial e garantias processuais (em especial na prisão preventiva), além de criar salvaguardas legais para as liberdades de expressão, reunião e imprensa. 

Organizações internacionais reforçam que, sem mudanças concretas na atuação policial, revisão de leis restritivas e combate consequente à corrupção, impunidade e medo continuarão a minar direitos e a confiança nas instituições. 

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Metodologia e fontes: Esta matéria baseia-se no Country Reports on Human Rights Practices – 2024 do Departamento de Estado dos EUA; no Relatório Mundial 2025 da Human Rights Watch; nas classificações da Freedom House e da Transparência Internacional; em publicações oficiais do Governo de Angola sobre legislação e formação de jornalistas; e em registos da ONU relativos ao EPU. Consulte as fontes citadas ao longo do texto.