Proposta de Redução da Maioridade Civil em Moçambique é Apresentada à Assembleia da República

Maputo, 1 de julho de 2025

Uma proposta de alteração à Lei da Maioridade Civil foi apresentada à Presidente da Assembleia da República, Dra. Margarida Adamugy Talapa, pelo político e membro do Conselho de Estado, Venâncio António Bila Mondlane. A proposta sugere a redução da maioridade civil de 21 para 18 anos, com o objetivo de harmonizar a legislação moçambicana com os países da SADC e facilitar a inserção dos jovens na vida social e económica do país.

Na correspondência enviada à Assembleia, Mondlane destacou que a manutenção da maioridade civil aos 21 anos é um resquício de uma tradição herdada do Código Civil de 1867, que permaneceu inalterada com a reforma de 1966. Ele aponta que Moçambique é o único país da região com tal disposição, o que coloca os jovens moçambicanos em desvantagem no que tange ao empoderamento e à integração em atividades sociais, políticas e económicas.

Fundamentação da Proposta

De acordo com o documento, a proposta é fundamentada na necessidade de adequação às realidades modernas. Mondlane argumenta que a idade de 18 anos já é reconhecida mundialmente como um marco de maturidade física e intelectual, permitindo aos jovens assumir responsabilidades legais e sociais, como casar, votar e celebrar contratos.

“Esta proposta está alinhada com as tendências globais e visa retirar obstáculos à vida dos jovens ao atingirem 18 anos, permitindo que estes celebrem negócios e exerçam plenamente a sua cidadania sem precisar esperar até os 21 anos”, explica o político.

Ainda segundo o texto, a redução da maioridade civil não acarretará impactos económicos ou orçamentais, sendo uma medida que busca apenas ajustar a legislação vigente.

Impactos Esperados

A mudança proposta inclui a revogação de artigos do Código Civil de 1966 e sugere a aprovação de uma nova lei que fixa a maioridade civil em 18 anos. Mondlane acredita que tal alteração facilitará a vida dos jovens, especialmente no que tange à celebração de contratos e à inserção no mercado de trabalho.

O anteprojeto será agora submetido à análise das 1ª e 3ª Comissões da Assembleia da República. Caso aprovado, o texto será promulgado pelo Presidente da República e entrará em vigor imediatamente após a publicação.

Debate Público e Repercussões

A proposta de redução da maioridade civil levanta um debate amplo entre juristas, organizações da sociedade civil e a juventude moçambicana. De um lado, a medida é vista como um avanço na equiparação de direitos, permitindo aos jovens maior autonomia. Por outro, alguns críticos argumentam que a mudança pode não ser acompanhada de políticas públicas que garantam suporte adequado à juventude.

Enquanto o debate avança, os olhos da sociedade moçambicana estarão voltados para a Assembleia da República, aguardando a decisão sobre esta proposta que pode marcar uma nova fase na história jurídica do país.