UNITA Põe à Disposição do Público a sua Proposta de Lei sobre o Registo Eleitoral Oficioso

Luanda, abril de 2025 — O Grupo Parlamentar da UNITA tornou pública a sua proposta de revisão da Lei n.º 21/21 de 21 de setembro sobre o Registo Eleitoral Oficioso, destacando-se pela busca de maior transparência, inclusão e eficiência no processo eleitoral angolano.

A proposta, apresentada em Luanda pelo Gabinete do Presidente da bancada parlamentar, contempla diversas alterações e introduções legislativas, acompanhadas de justificações detalhadas sobre os benefícios esperados.

Principais Propostas da UNITA

Entre as principais mudanças sugeridas pela UNITA destacam-se:

• Registo Presencial: A manutenção do registo presencial visa garantir que cidadãos sem Bilhete de Identidade, mas com Cédula Pessoal e Cartão de Eleitor, possam votar. Isso facilitaria o acesso ao voto, sobretudo em zonas com dificuldades de emissão de documentos.

• Integração de Elementos do BDCM: A UNITA propõe manter os dados do BDCM (Base de Dados de Cidadãos Maiores) como complemento ao registo, facilitando a comparação de dados e a deteção de duplos registos.

• Participação de Entidades Religiosas e Familiares: Ao incluir instituições religiosas e familiares como fontes de informação sobre óbitos, pretende-se aumentar a fiabilidade dos dados e reduzir a presença de eleitores falecidos nos cadernos.

• Sanções Mais Severas: A proposta endurece as penas para crimes eleitorais, com penas de prisão que podem ir até oito anos e multas elevadas, tanto para indivíduos como para empresas.

• Melhoria da Fiscalização: Estabelece critérios claros para a fiscalização por partidos políticos e impõe maior rigor nas sanções para infrações administrativas relacionadas com o processo de registo.

• Comprovativos para Eleitores: A UNITA defende a entrega obrigatória de comprovativos com dados essenciais do registo eleitoral, como medida de transparência e segurança.

Contraposição do MPLA

O MPLA, por sua vez, mantém a defesa do modelo atual, com foco na desburocratização e simplificação do processo, mantendo o registo oficioso como único. O partido no poder argumenta que muitas das propostas da UNITA podem introduzir rigidez ou criar conflitos com os órgãos executivos e operacionais do processo eleitoral.

A proposta da UNITA critica essa abordagem, alertando para os riscos de exclusão de eleitores e ausência de mecanismos eficazes de correção de erros, especialmente nos casos de omissões nos cadernos eleitorais.

Transparência e Participação Pública

A iniciativa da UNITA em disponibilizar publicamente a sua proposta é interpretada como um passo em direção a maior transparência e diálogo com a sociedade civil. A bancada opositora espera, com isso, sensibilizar a opinião pública e exercer pressão política para que as mudanças sejam debatidas com a devida seriedade no Parlamento.