Governo fixa novos preços para habitação nas centralidades

Luanda, 20 de Agosto de 2025 — O Governo aprovou uma nova tabela de preços para a aquisição e arrendamento de habitações nas centralidades do Cazengo (Cuanza Norte), Carreira de Tiro (Malanje), Mbanza Kongo (Zaire) e General Txizainga (Lunda Sul), medida que visa alargar o acesso da população à casa própria.

A decisão foi publicada através dos Decretos Executivos Conjuntos n.º 11/25 e 12/25, assinados a 14 de Agosto pelos Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação.

Preços de aquisição

No regime de propriedade resolúvel, os apartamentos do tipo T3 passam a custar entre 27,6 milhões e 29,6 milhões de kwanzas, com prestações mensais que variam de 115 mil a 124 mil kwanzas.
Os contratos poderão ser pagos ao longo de 30 anos (360 prestações), beneficiando de uma taxa de juro anual de 3 %.

Condições de arrendamento

Foi igualmente fixado o valor de 20.630 kwanzas mensais para o arrendamento de apartamentos T3 nas quatro centralidades. Esta tabela aplica-se apenas a novos contratos e será actualizada de acordo com a Lei do Arrendamento Urbano.

Direito à habitação

Segundo os ministérios responsáveis, a medida reforça o compromisso do Estado em garantir que o direito à habitação — consagrado na Constituição da República de Angola — seja efectivado através de condições acessíveis às famílias angolanas.

O diploma revoga toda a legislação anterior que colida com estas disposições e determina que eventuais omissões sejam resolvidas por despacho conjunto das duas pastas governamentais.

Impacto esperado

Com esta decisão, o Executivo pretende reduzir o défice habitacional e estimular a ocupação das centralidades, oferecendo alternativas quer para quem procura adquirir casa própria, quer para quem opta pelo arrendamento.