Jornalismo em Angola: Conheça os Direitos e Deveres dos Profissionais da Comunicação

 Luanda, 10 de junho de 2025 – A profissão de jornalista em Angola é regulada por um conjunto de normas legais que visam garantir a liberdade de imprensa, o rigor informativo e a responsabilidade social da comunicação. Esses princípios estão reunidos no Estatuto do Jornalista, estabelecido pela Lei n.º 5/17, de 23 de janeiro, que define os direitos, deveres e regras de conduta dos profissionais da informação.

 Quem é considerado jornalista?

Conforme a lei, é considerado jornalista todo cidadão que exerça, de forma permanente e remunerada, atividades de recolha, tratamento e difusão de informações por meio de texto, som ou imagem, em qualquer órgão de comunicação social legalmente reconhecido.

Para exercer a profissão, é necessário possuir formação superior em Jornalismo, Ciências da Comunicação ou áreas afins, com especialização mínima de um semestre na área jornalística.

 Direitos garantidos por lei

Entre os principais direitos dos jornalistas angolanos, destacam-se:

• Liberdade de expressão e criação no exercício da atividade;

• Acesso a fontes de informação e locais públicos, salvo em casos justificados;

• Direito ao sigilo profissional, podendo preservar a identidade das suas fontes;

• Cláusula de consciência, que protege o jornalista contra imposições editoriais que contrariem os seus princípios;

• Filiação a sindicatos e associações de classe;

• Emissão de carteira profissional, reconhecida legalmente.

 Deveres e responsabilidades

Além dos direitos, os jornalistas também assumem obrigações éticas e legais, como:

• Divulgar apenas informações comprovadas e verificadas;

• Garantir o contraditório e a pluralidade de fontes;

• Respeitar a privacidade e dignidade humana;

• Contribuir para a promoção da paz, cidadania e valores democráticos;

• Manter a independência editorial e evitar conflitos de interesse.

 Incompatibilidades com a profissão

A lei estabelece que jornalistas não podem exercer funções em áreas como publicidade, relações-públicas, forças armadas ou cargos políticos, para garantir a imparcialidade e a independência da profissão.

 Um compromisso com a sociedade

A Ordem dos Jornalistas de Angola (OJA) e a Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERCA) são os principais órgãos responsáveis pela regulação da profissão, promoção do código de ética e fiscalização do cumprimento do Estatuto.

Num contexto em que a liberdade de imprensa e o combate à desinformação são temas globais, o Estatuto do Jornalista reforça o compromisso com um jornalismo responsável, plural e orientado pelo interesse público.