Gravar Agentes da Polícia na Via Pública Não Requer Consentimento, Esclarece MININT

Luanda – O Ministério do Interior de Angola (MININT) esclareceu recentemente que não é necessário o consentimento de agentes da Polícia Nacional para serem filmados ou fotografados enquanto exercem as suas funções em locais públicos.

De acordo com uma nota informativa divulgada pelo MININT nas redes sociais, baseada no n.º 2 do artigo 79.º do Código Civil, qualquer cidadão tem o direito de registrar em vídeo ou fotografia os agentes da autoridade durante o exercício das suas atividades, desde que estejam em espaços públicos.

A iniciativa do MININT visa esclarecer dúvidas frequentes da população sobre os seus direitos e os limites da atuação policial, reforçando a transparência e o respeito mútuo entre os cidadãos e as forças de segurança.

Este esclarecimento surge num contexto em que o uso de dispositivos móveis para registrar ocorrências em tempo real se tornou comum, especialmente em situações de fiscalização, abordagens policiais e manifestações públicas.

O Ministério lembra, no entanto, que o uso dessas imagens deve respeitar os direitos fundamentais, como a integridade e a honra dos envolvidos, e que qualquer abuso ou divulgação indevida pode acarretar consequências legais.

Com esta posição, o Governo de Angola demonstra compromisso com os princípios de cidadania ativa e vigilância democrática, permitindo que a sociedade participe de forma consciente e responsável na fiscalização das ações públicas.

REDAÇÃO 8000